IMPROBIDADE: MP investiga Darci Lermen e bloqueia todos os bens e contas bancárias!!!
A Justiça estadual acatou pedido do Ministério Público do Estado,
ajuizado por meio de ação civil pública, e determinou liminarmente a
indisponibilidade dos bens, solidariamente, do prefeito Darci Lermen,
seu chefe de gabinete Edson Luiz Bonetti, do agente público José Orlando
Menezes Andrade, do escritório Amanda Saldanha Advogados Associados e
das advogadas Amanda Marra Saldanha e Alana Marra Saldanha, pela
contratação em desacordo com a lei de serviços advocatícios. O valor
indisponível dos bens é até o limite do valor do contrato.
Além disso, como já estava em curso outro processo para contratação de
serviço semelhante, o MPPA requereu, e a Justiça determinou também,
liminarmente, a suspensão do procedimento interno no âmbito da
administração municipal de renovação do citado contrato.
A ação do Ministério Público foi motivada após a Promotoria de Justiça
de Parauapebas tomar conhecimento de que a prefeitura municipal havia
firmado procedimento para a contratação do escritório de advocacia
AM&S – Amanda Saldanha Advogados Associados, com a finalidade de
Consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Direito Civil e Público,
para atender as demandas especiais da administração, por inexibilidade
de licitação.
O processo de inexigibilidade de licitação teve validade de 12 meses,
constando o valor mensal de R$ 52 mil, perfazendo um total de R$ 624
mil, no período de 20 de janeiro de 2017 a 19 de janeiro de 2018.
Ao tomar conhecimento desse fato o Ministério Público requisitou os
autos do procedimento administrativo que fundamentou a contratação do
escritório e constatou que o contrato celebrado dizia respeito a
serviços de advocacia, bem como os motivos alegados para a
inexigibilidade da licitação, não eram suficientes a amparar a sua
validade.
Além disso, é de conhecimento geral que o Município possui uma
Procuradoria-Geral em pleno funcionamento e fazem parte atualmente da
equipe nove Procuradores Municipais efetivos, nomeados através de
concurso público realizado em 2006. Ainda integram a estrutura da
Prcuradoria Municipal 35 assessores jurídicos que atuam em conjunto com
os procuradores e o Procurador Geral do Município, cargo este em
Comissão.
Segundo consta da ação do MPPA, o objeto do contrato obedece a um texto
padrão e genérico: “consultoria e assessoria jurídica no Âmbito do
Direito Civil e Público, com finalidade de atender as demandas especiais
da administração municipal de Parauapebas”.
“Pela leitura simples do objeto do contrato percebe-se que não há
nenhuma indicação técnica sobre a qualidade ou complexidade do
assessoramento jurídico a ser prestado. Tratam-se de questões comezinhas
da prática jurídica, em muito assemelhadas às competências conferidas à
Procuradoria Municipal de Parauapebas previstas no Art. 2º, da LC
Municipal nº 001/201”, frisaram os promotores de Justiça Adonis Tenório
Cavalcanti, Maria Cláudia Vitorino Gadelha e Francys Galhardo do Vale,
que assinam a ação civil.
“Ou seja, desconsiderou-se a expertise de profissionais técnicos,
habilitados e vinculados legalmente à Prefeitura, e firmou-se a
contratação de um escritório de advocacia para prestar os mesmíssimos
serviços que os procuradores municipais estão aptos a realizar’,
enfatizaram os promotores de Justiça na ação.
Ao final do processo o MPPA requer que os envolvidos sejam condenados
nas sanções do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, “por terem
pleno conhecimento da prática dos atos ilícitos praticados e logrado
proveito do contrato, bem como o ressarcimento aos cofres públicos, no
montante integral, do valor de R$ 624 mil”.
Texto: Assessoria de Comunicação, com informações da ACP da PJ de Parauapebas e da decisão judicial
0 Comentario "" BOMBA" Justiça acata pedido do Ministério Público e pede ressarcimento de R$624 mil de Darci Lermen e envolvidos! CONFIRA AQUI !!!"
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